Política de Privacidade do app Ipasgo Fácil.

POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICATIVO IPASGO FÁCIL

Bem-vindo ao aplicativo IPASGO FÁCIl, disponibilizado pelo IPASGO.

Aqui são apresentados os Termos e Condições de uso do aplicativo.

Como parte integrante dos Termos e Condições de Uso do APLICATIVO IPASGO FÁCIL, este documento, denominado “Política de Privacidade”, tem por finalidade estabelecer as regras sobre o tratamento dos dados coletados dos Usuários (“Dados de Cadastro”) pelo Instituto de Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Goiás, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ no 01.246.693/0001-60 com sede na Av. Primeira Radial nº 586. Setor Pedro Ludovico. Goiânia/Goiás, (“IPASGO”) em virtude do uso e acesso ao APLICATIVO IPASGO FÁCIL, além do registro de suas atividades, de acordo com legislação brasileira vigente.

1.DEFINIÇÕES 1.1.

Para os fins desta Política de Privacidade, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

(i) APLICATIVO: refere-se ao APLICATIVO IPASGO FÁCIL e designa as ferramentas e soluções acessadas pelo USUÁRIO por meio de aplicativo mobile, disponível para iOS e Android, que oferece serviços e acesso a informações do plano de saúde ao Usuário; (ii) Banco de Dados: refere-se a conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

(iii) Dados Pessoais: refere-se a qualquer dado relacionado à pessoa natural identificada ou identificável, inclusive números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos, tais como, mas não limitado ao nome, endereço, número de telefone ou endereço de e-mail. Neste caso, os Dados Pessoais incluem os Dados de Cadastro.

(iv) Conta de Acesso: conta e credencial de acesso de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO IPASGO FÁCIL com objetivo de reduzir custos e aumentar a disponibilidade dos serviços sustentados.

(vi) Conta de Acesso: Credencial de um USUÁRIO que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas do APLICATIVO IPASGO FÁCIL;

(vii) IP: Abreviatura de Internet Protocol. É conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet; 

(viii) LGPD: Lei no 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados; 

(ix) Termos e Condições de Uso do Aplicativo: disponível na íntegra nas lojas Apple Store ou GooglePlay; 

(x) Titular: refere-se ao usuário titular do plano, podendo possuir ou não dependentes vinculados; 

(xi) USUÁRIOS: qualquer usuário do plano, sendo titular ou dependente.

2. FORMA E COLETA DE DADOS 2.1.

Os Dados Pessoais serão obtidos quando inseridos ou submetidos voluntariamente pelos USUÁRIOS no APLICATIVO para cadastro no APLICATIVO, tais como, mas não se limitando, à criação de Conta de Acesso ou ao uso das ferramentas e soluções do APLICATIVO.

2.2. Os Dados Cadastrais englobam os seguintes dados e informações: número do cartão do usuário, CPF, e-mail, endereço. telefone e senha.

2.3. Os dados coletados em virtude do uso do APLICATIVO, para registrar as atividades efetuadas pelos USUÁRIOS, podem englobar os seguintes dados e informações: Endereço IP do USUÁRIO; número do cartão do beneficiário; ações efetuadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO; funcionalidades utilizadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO; datas e horários das ações do USUÁRIO no APLICATIVO; informações sobre o dispositivo celular utilizado pelo USUÁRIO, versão de sistema operacional, dentre outros aplicativos instalados; geolocalização; Session ID, quando disponível.

2.4. O IPASGO não é responsável pela veracidade ou precisão nas informações prestadas ou inseridas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, quando é de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão ou atualizá-las.

3. DA FINALIDADE DE TRATAMENTO

3.1. O Usuário está ciente que os Dados Cadastrais em virtude do uso do APLICATIVO poderão ser utilizados pelo IPASGO para as seguintes finalidades:

(i) Identificar o USUÁRIO e autenticá-los adequadamente, em execução aos Termos e Condições de Uso do Aplicativo (artigo 7o, inciso V, LGPD);

(ii) Atender adequadamente às suas solicitações e dúvidas (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD); (iii) Manter atualizados seus Dados de Cadastro para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD);

(iv) Aperfeiçoar o uso e a experiência interativa durante a sua navegação no APLICATIVO (artigo 7o, inciso V, LGPD);

(v) Efetuar estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades de seus comportamentos ao utilizarem o APLICATIVO, realizando tais operações de forma anonimizada (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD);

(vi) Promover os serviços do IPASGO, além de informar sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais informações relevantes para a manutenção do relacionamento com o IPASGO (artigo 7o, inciso IX, c/c artigo 10, inciso I, LGPD);

(vii) Resguardar o IPASGO de direitos e obrigações relacionadas ao uso do APLICATIVO (artigo 7o, inciso VI, LGPD);

(viii) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa (artigo 7o, inciso VI, LGPD); (ix) Envio de comunicações, e-mails e SMS pelo IPASGO (artigo 7o, inciso I, LGPD).

3.2. O USUÁRIO tem conhecimento que a base de dados formada por meio de coleta de dados pelo APLICATIVO é controlada pelo IPASGO e o seu uso, acesso, compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades do IPASGO.

3.3. Internamente, os dados somente serão acessados por profissionais devidamente autorizados pelo IPASGO, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos do APLICATIVO, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E COMPARTILHAMENTO DE DADOS

4.1. Os Dados Cadastrais estarão armazenados em ambiente seguro e controlado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o IPASGO se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões, vazamento de dados ou ataques cibernéticos do Banco de Dados vinculados ao APLICATIVO.

4.2. Os Dados Cadastrais, a partir da utilização, pelos Usuários, do APLICATIVO, são consideradas confidenciais pelo IPASGO, a qual garante que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política de Privacidade e com a devida adoção das adequadas medidas de segurança.

4.3. O USUÁRIO tem ciência que os Dados Cadastrais poderão ser armazenados em servidor próprio do IPASGO ou de terceiro contratado para esse fim.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O teor desta Política de Privacidade poderá ser atualizado ou modificado a qualquer momento, a depender da finalidade de funcionamento do APLICATIVO ou por conveniência do IPASGO, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de Lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificar esta Política de Privacidade sempre que efetuar o acesso ao APLICATIVO.

5.2. O USUÁRIO deverá entrar em contato em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de Privacidade por meio dos canais de contato disponibilizados no APLICATIVO.

5.3. Caso empresas terceirizadas realizem o processamento de quaisquer dados coletados pelo APLICATIVO, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as normas de Segurança da Informação do IPASGO, obrigatoriamente.

5.4. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida ou da sua conexão à internet, as demais condições permanecerão em pleno vigor e efeito.

6. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

6.1. Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do aplicativo.